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A Base Legal da
Intervenção da Polícia do
Exército
om base no Trabalho de Investigação
Aplicada com o tema “Da Polícia do
Exército – Tendências e Desafios para
o Séc. XXI”, que simboliza o final do
Um estudo académico que Cciclo de estudos da Academia Militar, o
analisa o papel da Polícia do presente artigo assume como principal desiderato obser-
Exército e a sua sustentação var o paralelismo entre aquela que é a base legal para a
Polícia do Exército e a sua sustentação para as suas mis-
para as missões que lhes estão sões. Pretende-se assim fazer a ligação entre o prescrito
atribuídas nos vários diplomas legais em vigor para aquela que é
a atividade operacional da Polícia do Exército e aque-
las que são as missões definidas para esta tipologia de
forças, restringindo a sua atuação ao Território Nacional.
A investigação anteriormente realizada teve por base um
Texto : Alferes de Cavalaria Guilherme Rocha estudo comparativo com a Policía do Ejército de Tierra
Comandante de Pelotão da Polícia do Exército do Regimento de de Espanha, onde se identificou uma lacuna legislativa e
Lanceiros n.º 2 regulamentação específica para as Forças Armadas.
