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Militares da Polícia do Exército equipados para controlo de tumultos
Uma vez que o artigo recai sobre aquelas que são as realizar a regulação do trânsito (competência esta que
missões de Polícia do Exército que devem ter uma sus- poderia ser atribuída à Polícia do Exército), no caso de
tentação legal sólida para que a sua atuação tática seja necessitarem de realizar o bloqueio total de uma via
válida, vamos procurar a correlação direta entre os dois por um determinado espaço de tempo, devido a ma-
tópicos em estudo. nobras de viaturas ou passagem de uma coluna, não o
podem fazer por não existir regulamentação para tal
Escoltas e Seguranças atuação das Forças Armadas. Estas tarefas estão relacio-
Uma vez que ao nível destas missões se observa uma nadas com o apoio à mobilidade, a qual, apesar de estar
profunda necessidade de conhecimento dos limites de regulamentada como tarefa de Polícia do Exército, não
atuação para os militares que as executam, é importan- apresenta representação legal em nenhum dos diplomas
te estabelecer também onde se enquadram as maiores legais em vigor.
necessidades desta sustentação legal no panorama das
missões de Polícia do Exército.
Ao nível das escoltas, apesar de definido no Re -
gulamento Geral do Serviço nas Unidades do Exér -
cito (RGSUE) que estas se encontram ao encargo de
cada Unidade, Estabelecimento ou Órgão, consoante
as necessidades e a criticidade do transporte, estas
são missões maioritariamente entregues à Polícia do
Exército por ser algo da sua competência enquanto
Polícia Militar.
Por exemplo, o Art.º 32.º do Código da Estrada
aponta que todo e qualquer condutor deve ceder passa-
gem a colunas militares ou militarizadas. Uma vez que
as Forças Armadas não detêm competência legal para Força da Polícia do Exército integrada em cerimónia militar