Page 41 - JE719

.41
Atualidades .41
“

UNIDADES

Torna-se (…) evidente a necessidade de não só a Polícia do
Exército, mas as Forças Armadas em geral, terem uma base legal
definida que legitime a sua atividade e sustente o cumprimento das

missões que lhe são confiadas...”

Ao nível das seguranças, recai essencialmente
naquele que é um debate há muito incluído no seio
das Forças Armadas, relacionado com o regime de
utilização de armas de fogo em caso de necessidade,
de acordo com os princípios da racionalidade, escalar
da violência e proporcionalidade do uso da força. Não
existem regras de empenhamento a este nível para o
caso de um militar se houver necessidade de recurso a
armas de fogo, saber como deve atuar/proceder.
Apesar de quando atribuídas estas missões à Polícia
do Exército continuar a sentir-se a necessidade de dar
aos militares diretamente participantes na ação as regras
de empenhamento para a força, estas continuam a ser
vagas e restritas, face ao que aconteceria no caso de se Efetivo da Polícia do Exército do Campo Militar de Santa Margarida
encontrar prontamente definido qual o papel de cada
parte, até onde vai a ação dos militares das Forças Ar- Polícia do Exército, mas as Forças Armadas em geral,
madas nas suas missões em Território Nacional, e onde terem uma base legal definida que legitime a sua ativi-
começa o papel das Forças e Serviços de Segurança. dade e sustente o cumprimento das missões que lhe são
Torna-se assim evidente a necessidade de não só a confiadas para alcançar os interesses de Portugal. JE

Formação de controlo de tumultos

JE 719– MAI22