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DOUTRINA
cimentos e Órgãos (U/E/O) do Exército: “o que Na segunda intervenção, do primeiro painel,
fazer perante uma quebra ou violação da seguran- a cargo do Departamento de Assessoria Jurídica
ça, à luz do atual enquadramento legal.” e Contencioso do Gabinete do Chefe do Estado-
A sessão de abertura foi presidida pelo Vice- -Maior do Exército, foi efetuada a apresentação
-Chefe do Estado-Maior do Exército, Tenente-Ge- do enquadramento legal em vigor. Nesta inter-
neral (TGen) Rui Davide Guerra Pereira, que desta- venção foi enfatizado que este enquadramento
cou, na sua intervenção, a relevância do seminário legal, além do que decorre dos diplomas legais,
como um contributo para a melhoria da mentali- se materializa, também, através das disposições
dade de segurança e que esta deve estar presente adotadas em sede de doutrina militar, designada-
a todos os níveis, desde o General mais antigo ao mente através das Instruções de Segurança Mili-
militar mais moderno. Além da cadeia de comando tar, aprovadas por despacho conjunto do Chefe
do Exército, estiveram presentes o Diretor da Polí- do Estado-Maior-General das Forças Armadas e
cia Judiciária Militar (PJM), o Diretor do Centro de dos Chefes dos Estados-Maiores dos Ramos, ou
Informações e Segurança Militar (CISMIL) do Es- seja, por diplomas sem força de lei, ao contrário
tado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), do que se observa em outros domínios da segu-
os Comandantes, Elementos Coordenadores de rança nacional. Foi, ainda, apresentado, em jei-
Segurança e Oficiais de Segurança das diferentes to de conclusão, que o tendencial aumento, em
U/E/O do Exército, tendo o evento contado com a complexidade, dos assuntos relativos à seguran-
participação de 155 militares e civis, de forma pre- ça nacional e o inerente incremento de potenciais
sencial ou por via telemática. colisões com a esfera de direitos, liberdades e ga-
O programa do seminário incluiu dois painéis, rantias, bem como a exigência de atuação concer-
o primeiro dedicado ao “enquadramento legal, tada entre diversas entidades, obrigará, à luz dos
normas de atuação e desafios para a segurança princípios constitucionais, à sua regulação por
militar” e o segundo à “caracterização da ameaça via de diplomas com força de lei.
e aos desafios colocados à Marinha, ao Exército Na intervenção seguinte, a cargo da PJM, foi
e à Força Aérea, na execução das tarefas de segu- referido que a mesma possui jurisdição em todo o
rança militar”. TN e nos Teatros de Operações (TO) onde estejam
A primeira intervenção, a cargo do CISMIL, presentes Unidades militares portuguesas. Foi
apresentou o estado da arte relativamente ao pro- igualmente referido que a PJM tem competência
cesso de desenvolvimento das Normas Orienta- específica para a investigação dos crimes de natu-
doras para as Regras de Empenhamento e Postura reza estritamente militar e competência reserva-
das Forças Armadas. Esta comunicação, além de da para a investigação de crimes comuns come-
apresentar este processo, transmitiu à audiência tidos no interior das U/E/O militares. Foi ainda
que os trabalhos se encaminham para a produção salientado que, pese embora o primeiro contacto
de um diploma legal que enquadre o uso da força, possa ser efetuado com outro órgão de polícia cri-
pelos militares das Forças Armadas, no cumpri- minal, tendo em vista a adequada avaliação da si-
mento das suas missões de proteção e segurança. tuação ou a mediação do procedimento, qualquer
Com o referido documento, ainda em desenvol- ocorrência deverá ser sempre comunicada à PJM,
vimento, pretende-se criar condições para o in- por força da possibilidade de concursos de crimes
cremento da proteção das instalações militares, não detetados inicialmente, mas que tenham en-
locais de serviço e outros, nos quais os militares quadramento no normativo em vigor.
estejam autorizados a circular ou permanecer A última comunicação, do primeiro painel, fi-
com material militar, de modo a salvaguardar a cou a cargo da Divisão de Cooperação, Operações,
sua segurança na execução de missões em Terri- Informações e Segurança do Estado-Maior do
tório Nacional (TN). Exército, que expôs os desafios à adequada im-
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