Page 14 - Je721
P. 14
14.
Direção de Financas - Palácio dos Condes de Resende, em Lisboa
Os Indutores da Mudança
no Sistema Financeiro
do Exército
A reorganização do Sistema dia 11 de setembro de 2015 marca
uma transformação significativa
Financeiro do Exército insta na forma e modelo de gestão dos
criar condições internas que recursos orçamentais e financeiros
O do Estado, consubstanciada pela
potenciem as boas práticas aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental
na gestão pública e o reforço (LEO) e do Sistema de Normalização Contabilística
de competências dos recursos para as Administrações Públicas (SNC-AP), através
da Lei n.º 151/2015, e do Decreto-Lei n.º 192/2015,
humanos respetivamente.
A primeira procede à revogação da LEO, aprovada
Texto : Tenente-Coronel de Administração Militar pela Lei n.º 91/2001, criando uma moldura jurídica
Miguel Nina Martins que, no quadro das boas práticas internacionais,
Adjunto do Diretor de Finanças melhora a qualidade legislativa da política orçamental
