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Atualidades .17

UNIDADES

por assegurar a regularidade técnica na prestação de mentais, determinados pela LEO, os quais atribuem
contas e pela execução da contabilidade pública. Outra recursos e impõem objetivos, dotando o SNC-AP, os
novidade é a obrigação das demonstrações financeiras decisores e os credores da informação das ferramentas
passarem a ser objeto de certificação legal de contas, necessárias à aferição e monitorização da aplicação des-
documento que incorporará a Prestação de Contas ses recursos e ao cumprimento dos objetivos e metas,
a submeter ao TdC, certificada previamente por um com especial relevo nesta matéria para a Contabilidade
Revisor Oficial de Contas. de Gestão.
Associando os novos desafios relativos ao Relato As alterações legislativas identificadas neste artigo
Financeiro com os objetivos da LEO, de onde se destaca geram desafios para o Exército, mas, ao mesmo tem-
a implementação de uma orçamentação por programas, po, criam uma oportunidade para que o Exército seja
em que cada programa orçamental permitirá associar a convocado a rever o seu Sistema Financeiro, reorgani-
utilização dos recursos públicos que lhe estão atribuí- zando-o em linha com os pilares definidos na LEO e
dos ao cumprimento de objetivos, será assim estabele- SNC-AP, destacando-se a adaptação do planeamento de
cido o adequado alinhamento entre a LEO e o SNC-AP. atividade a uma orçamentação por programas, orienta-
A finalidade a atingir é o reforço da accountability de da para a medição dos objetivos e metas a atingir, a im-
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todos os decisores públicos, nos procedimentos orça- plementação de um sistema contabilístico que, obriga-
toriamente, implemente e integre as contabilidades
orçamental, financeira e de gestão, e permita
um maior escrutínio público no processo
de Prestação de Contas.
Importa, assim, criar as condições
internas para proceder a uma reor-
ganização do Sistema Financeiro
do Exército, potenciando as boas
práticas na gestão pública e um re-
forço de competências dos recursos
humanos, caminhando no sentido
da centralização de processos e
competências, que permita um sig-
nificativo incremento na qualidade
da informação prestada e na capa-
cidade de apoio à decisão, em linha
com o mapa estratégico da Direção,
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Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade constante na Diretiva Setorial . JE

1 Conjunto de normas de contabilidade e relato financeiro divulgadas pelo IPSAS Board, utilizadas como referência pelas entidades do setor público em todo o
mundo, na execução da sua contabilidade e relato financeiro.
2 Base do acréscimo significa uma base de contabilidade pela qual as transações e outros acontecimentos são reconhecidos quando ocorrem e não apenas quando
é recebido ou pago dinheiro ou seu equivalente. Por conseguinte, as transações e outros acontecimentos são escriturados na contabilidade e reconhecidos nas
demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
3 Os sistemas contabilísticos alicerçados em base de caixa têm por característica o facto de os registos serem feitos apenas quando se verifique uma entrada ou uma
saída de dinheiro, isto é, considera-se o momento do desembolso de uma quantia constituindo um exfluxo de um meio líquido de pagamento, e o momento de
entradas de meios líquidos de pagamento, influxos.
4 Monteiro, A.G., 2016. “Os Desafios do SNC-AP”. Revisores e Auditores, (n.º 72), pág. 42 a 47.
5 O conceito de accountability pode ser definido como uma relação entre uma entidade que presta contas (accountor) e uma outra entidade que analisa as contas
prestadas (accountee). No caso do setor público, podemos dizer que se traduz na responsabilização dos agentes, através da prestação de contas, do cumprimento das
políticas definidas e dos recursos utilizados para esse efeito, junto da população.
6 O atual Mapa Estratégico setorial de Direção de Finamças incorpora as influências dos indutores externos que impelem à mudança do Sistema Financeiro do
Exército, em linha com as orientações estratégicas que derivam da DEE 22-23.

JE 721– JUL/AGO22